PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO.

ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL E COMPROMETIMENTO DE RENDA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE PERÍCIA. SENTENÇA NULA.

1. A União é parte ilegítima nas ações em que se discute as cláusulas de contrato de mútuo para financiamento da casa própria pelo sistema financeiro de habitação. Precedentes.

2. Nos financiamentos com o fim de aquisição de imóvel, em que se discute se houve descumprimento do plano de equivalência, inclusive quanto ao comprometimento de renda do mutuário em face do aumento da prestação, é necessária a prova pericial para se saber se estão sendo aplicados os reajustes de acordo com a renda do mutuário.

3. Ocorrendo erro no endereçamento de petição do Autor, que impossibilite o juiz de se manifestar acerca do pagamento dos honorários advocatícios, levando-o a entender ter havido inércia dos mutuários, é nulo o julgamento antecipado da lide.

4. Apelação da União provida, para excluí-la da lide.

5. Apelação do Autor provida, para anular a sentença.