PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO.

LEI Nº 8.627/93 (28,86%). PROVA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO.

I - A Turma, por unanimidade, julgou no sentido de: "Não havendo prova de que houve a compensação de percentual relativo aos 28,86%, há que se rejeitar os Embargos à Execução, tendo em vista o ônus da prova que compete a quem alega ter efetuado o pagamento."

II - Impossibilidade de rever a matéria nos Embargos de Declaração, portanto não há ponto omisso, contraditório ou obscuro no acórdão embargado, já que o decisum atacado desafia outro recurso.

III - Embargos de Declaração rejeitados.