Ação ordinária movida contra BRASIL TELECOM S/A, buscando subscrição ou indenização de diferença de ações da CELULAR CRT Participações S/A, em vista da cisão das empresas.

Preliminares de ofensa à coisa julgada, ilegitimidade ativa, passiva e de prescrição. Desacolhimento.

Subscrevendo a CRT número de ações menor a que teriam direito os acionistas quando da retribuição pela integralização financeira, responde a empresa pela subscrição ou indenização no equivalente a diferença das ações da CELULAR CRT se houvesse o correto pagamento ao tempo da cisão da Companhia. Direito à dobra acionária.

Reconhecido o direito à complementação acionária, daí decorre o direito à indenização referente aos dividendos distribuídos no período.

Base de Cálculo do diferencial acionário: deverá ser observada a cotação em Bolsa na data do efetivo pagamento indenizatório.

Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Não conhecimento.

Apelação improvida.

Recurso adesivo conhecido em parte e parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70020577102, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 12/12/2007)