APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVER DE CONFERÊNCIA DA CARGA E DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO E PROCESSO FISCAL CONTRA O MOTORISTA. DANOS. DEVER DE INDENIZAR DA TRANSPORTADORA.

- Preliminar afastada. Nulidade da Sentença. Documento Novo. O documento é preexistente à propositura da demanda, não tem relação direta com a questão controversa no processo e tampouco apresenta a importância que o recorrente lhe atribui ao julgamento da lide. Questão central que é predominantemente de direito, envolvendo pouca controvérsia fática. Dispensabilidade do documento.

- Mérito. Pretensão indenizatória com fundamento no contrato de transporte celebrado entre o autor (proprietário de caminhão e motorista) e a ré (empresa transportadora). Irregularidade do documento fiscal relativo à mercadoria transportada. Danos decorrentes da autuação pela Secretaria da Fazenda do Estado com posterior persecução judicial pela Fazenda Pública. Constantes incômodos e diversos dissabores, tendo em vista o constrangimento, a preocupação e o comprometimento de patrimônio. No âmbito da relação de direito material estabelecida entre o autor e a empresa ré, o dever de conferência da carga e fiscalização dos documentos fiscais se atribui à transportadora contratada pela empresa vendedora das mercadorias, e não ao motorista subcontratado por ela para a simples execução dos serviços de transporte. Risco específico da atividade da empresa transportadora que não pode ser transferido ao motorista contratado. Providência inerente à atividade. Parcial provimento ao apelo apenas para o fim de modificar os moldes da condenação. Mantidas as indenizações por danos materiais e morais.

Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70017857095, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 13/12/2007)

Dever de Conferência da Carga e da Documentação Fiscal
Autuação e Processo Fiscal Contra o Motorista
Dever de Indenizar da Transportadora
Danos
Ação de Indenização
Transporte
Subcontratação
Apelação Civel