Decisão Monocrática Nº 70022508964 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 13 Dezembro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Maria Isabel de Azevedo Souza

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47130512
Id. vLex: VLEX-47130512

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Resumo:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARCELAMENTO. PERDA DO OBJETO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Hipótese em que a Autora obteve, administrativamente, o parcelamento do débito depois do ajuizamento da ação.

Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Artigo 557 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível Nº 70022508964, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/12/2007)

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