DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO.

-Ao não cumprimento dos prazos constitucionalmente dispostos para o pagamento dos débitos oriundos de decisões judiciais há remédio igualmente previsto na Constituição Federal, qual seja a possibilidade de intervenção federal.

-Insustentável a aplicação de multa sobre o valor do precatório não pago porque, além de não ser a medida apropriada, agravará a situação financeira do Estado e trará reflexos prejudiciais à coletividade.

-Recurso ao qual, com amparo no art. 557, caput, do CPC, é negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70022499354, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 11/12/2007)

Precatório Vencido e Não Pago
Pedido de Cominação de Multa Pelo Atraso no Pagamento
Agravo de Intrumento
Decisão Monocratica
Execução de Sentença