APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CADASTRO INDEVIDO. SERVIÇO DE TELEFONIA.

MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Inexistindo condenação ao pagamento de multa diária, carece a ré de interesse processual ao postular seja expungida sanção que sequer foi fixada.

DANO MORAL.

Se o autor não era a titular do telefone que gerou o débito existente em seu nome, configura-se abusivo o envio de informações aos órgãos de proteção ao crédito comunicando a existência de débito inadimplido. Eventual fraude praticada por terceiro que não exime a ré do dever de indenizar.

DANO MORAL. PROVA. ¿IN RE IPSA¿.

O dano moral, no caso, conforme entende farta jurisprudência, prescinde de prova pela dificuldade de produzi-la em juízo, constituindo-se em dano ¿in re ipsa¿, inerente ao próprio fato ocorrido.

Precedentes desta Corte e do STJ.

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO ¿QUANTUM¿.

Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar o ofendido e punir o infrator sejam atingidas. Manutenção do valor arbitrado.

Apelo da ré conhecido, em parte e, na parte conhecida, desprovido, por maioria. À unanimidade, desprovido o recurso do autor. (Apelação Cível Nº 70021938659, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/12/2007)

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