Acórdão Nº 70022388938 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 19 Dezembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Jorge Luiz Lopes do Canto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47138185
Id. vLex: VLEX-47138185
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. Nas ações de exibição de documento, cabe a condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, mesmo que aquela tenha apresentado os documentos requeridos por estes sem contestar o feito.2. Necessidade de movimentação da máquina Judiciária para a obtenção de documentos que poderiam ter sido apresentados pela via administrativa, princípio da causalidade.3. Provimento do recurso para inverter o ônus da sucumbência.Por maioria, dado provimento ao apelo. Vencido o Relator. (Apelação Cível Nº 70022388938, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/12/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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