PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL COM EXAME DE MÉRITO. FUNDAMENTO EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

IMPROPRIEDADE. SENTENÇA ANULADA.

1. Embora dizendo que indeferia a inicial por ausência de direito líquido e certo, o MM. Juiz, na realidade, indeferiu o pedido, no mérito.

2. A existência de súmula do Tribunal, além do mais, de discutível aplicação ao caso dos autos (pois a Súmula 43 do TRF - 1ª Região é específica em relação aos servidores civis), não autoriza indeferimento liminar da inicial.

3. Sentença anulada de ofício, determinando-se retorno dos autos à vara de origem, para regular processamento da causa.

4. Apelação prejudicada.