PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - TERMO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RURAL CONCEDIDO PELO INCRA - PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO.

1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 272.365/SP e AR nº 719/SP) e desta Corte(EIAC 1999.01.00.089861-6- DF).

2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º)". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27.

3. Honorários advocatícios mantidos em 10%, conforme entendimento pacificado nesta Corte.

4. O INSS não está sujeito ao pagamento das custas processuais nas ações ajuizadas no Estado de Rondônia, por força do disposto no art.

3º, da Lei estadual nº 301/90.

5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.