AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

1. Ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo de ação civil pública que visa à abstenção, por parte de emissora de radiodifusão, da transmissão de avisos aos garimpeiros existentes em área indígena da iminência do início de operação policial destinada a coibir essa prática ilícita, pois o seu dever de fiscalização não a torna litisconsorte passiva das ilegalidades praticadas pelos fiscalizados.

2. Remessa provida.