RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETENCIA. IMPOSSIVEL DECIDIR, NO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NAS INSTANCIAS INFERIORES. ABRE-SE EXCEÇÃO A ESSE ENTENDIMENTO, QUANDO SE TRATAR DE INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE, E, ASSIM MESMO, EM CASOS DE MANIFESTA CLAREZA.