Nº 2001.41.00.000610-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Março 2004

Assunto: Pis - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário

Autuado em: 8/10/2003 17:59:26

Processo Originário: 20014100000610-7/ro

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.41.00.000610-7/RO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

APELANTE: COMERCIAL CONDOR LTDA

ADVOGADO: ELLEN FALCAO DE BARROS COBRA E OUTROS(AS)

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 A VARA - RO

ACÓRDÃO

Decide a 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal e à Remessa Oficial, para acolher a prescrição, e negar provimento ao recurso de apelação da Autora, nos termos do voto do Sr. Relator.

Brasília, 16 de março de 2004.

MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Desembargador Federal

RELATÓRIO

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária ajuizada por COMERCIAL CONDOR LTDA contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária válida entre a Autora e a Ré no tocante aos recolhimentos de contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88, no período de janeiro/91 a fevereiro/96 e aos recolhimentos de contribuição para o PIS com base na MP 1.212/95 e suas reedições no período de março/96 a janeiro/99 e a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes que obrigue a autora a efetuar prévio pedido e análise da compensação junto à Secretaria da Receita Federal. Requer a compensação dos créditos decorrentes do recolhimento indevido, com débitos vencidos e vincendos do próprio PIS, COFINS e CSSL, corrigidos monetariamente pelo índice do IPC, sem prejuízo da incidência da SELIC, nos termos do §4º do art. 39, da Lei nº 9....

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