Acórdão Nº 11642 de Primeira Turma, de 01 Agosto 1952
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Barros Barreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47157804
Id. vLex: VLEX-47157804
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COBRANÇA DE DEBITOS FISCAIS, TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ESTAVA FINDA A INSTÂNCIA ORDINARIA, POIS AINDA ERAM OPONIVEIS EMBARGOS. ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO. DESCABIMENTO DO PRESENTE REMEDIO.
Acórdão Nº 11642 de Primeira Turma, de 01 Agosto 1952
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