Acórdão Nº 16840 de Primeira Turma, de 01 Agosto 1952

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Jose Linhares

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47157809
Id. vLex: VLEX-47157809

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Resumo:

APOSENTADORIA COMPULSORIA EM FACE DA LEI CONSTITUCIONAL N. 2, DE 16 DE MAIO DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SEU PROVIMENTO.

Fragmento:

Acórdão Nº 16840 de Primeira Turma, de 01 Agosto 1952

Indexação

CON...



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