Acórdão Nº 16905 de Segunda Turma, de 11 Janeiro 1951
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Hahnemann Guimaraes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47158041
Id. vLex: VLEX-47158041
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O RECORRENTE NÃO PROVOU A QUALIDADE DE CRIADOR OU RECRIADOR DE GADO BOVINO POR MEIO DE PENHOR PECUARIO VALIDAMENTE CONTRATADO E AINDA EM VIGOR, COMO DISPÕE NO ART. 4 B, A LEI N DE 2 DE JANEIRO DE 1958.
Acórdão Nº 16905 de Segunda Turma, de 11 Janeiro 1951
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