Acórdão Nº 14551 de Segunda Turma, de 04 Agosto 1952
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Afranio Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47158363
Id. vLex: VLEX-47158363
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE COM ASSENTO NA LETRA A DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO BEM INTERPRETOU A LEI.
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Acórdão Nº 14551 de Segunda Turma, de 04 Agosto 1952
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