LEI DE IMPRENSA. IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO ORIGINARIO. LEI DE IMPRENSA. QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINARIO, PARA O JULGAMENTO DIANTE DA IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.