Acórdão Nº 31423 de Primeira Turma, de 13 Dezembro 1950
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Luis Gallotti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47159093
Id. vLex: VLEX-47159093
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PRISÃO DE DEPOSITARIO INFIEL. LEGALIDADE, DESDE QUE NÃO EXCEDENTE DE UM ANO. HABEAS-CORPUS IMPROCEDENTE.
Acórdão Nº 31423 de Primeira Turma, de 13 Dezembro 1950
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