Acórdão Nº 1300 de Tribunal Pleno, de 29 Dezembro 1950
Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Afranio Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47159272
Id. vLex: VLEX-47159272
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MANDADO DE SEGURANÇA; E DE SER DENEGADO, QUANDO NÃO CARACTERIZADA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
Acórdão Nº 1300 de Tribunal Pleno, de 29 Dezembro 1950
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