Acórdão Nº 15694 de Primeira Turma, de 13 Julho 1950
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Jose Linhares
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47159749
Id. vLex: VLEX-47159749
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BENS DA REVISTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DAS DIVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 2 DA LEI N 4.891, DE 18 DE DEZEMBRO DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. EMBARGOS RECEBIDOS.
Acórdão Nº 15694 de Primeira Turma, de 13 Julho 1950
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