ARTIGO 23 DA LEI 284, DE 28 DE OUTUBRO DE 1936, DECRETO-LEI 1.168, DE MARCO DE 1939, ARTS. 32 E ART. 40 DA LEI 488, DE 1948. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. NÃO PODE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CONSTITUIR PARTE DO TEMARIO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO FOI OBJETO DE CONTROVERSIA E SOLUÇÃO EXPRESSA OU VIRTUAL NA INSTÂNCIA ORDINARIA.