DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO DIVERSA DA QUE CONSTAR DA QUEIXA OU DA DENUNCIA. NOVA CLASSIFICAÇÃO DECORRENTE DOS TERMOS EXPLICITOS DA DENUNCIA. RESGUARDOS CONCERNENTES AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. A APLICAÇÃO, NO DIREITO PENAL, DO PRINCÍPIO 'SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO' SOMENTE SE DA NOS LIMITES NECESSARIOS A EVITAR SURPRESAS AO RÉU E CERCEAMENTO DE DEFESA.