Acórdão Nº 14912 de Primeira Turma, de 04 Maio 1953
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Nelson Hungria
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47162268
Id. vLex: VLEX-47162268
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL OU A ARGUIDA DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO DESTA NÃO OCORRE ENTRE TRIBUNAIS DIFERENTES.
Acórdão Nº 14912 de Primeira Turma, de 04 Maio 1953
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