Acórdão Nº 15012 de Primeira Turma, de 15 Junho 1953

STF. Supremo Tribunal Federal

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Nelson Hungria

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47162607
Id. vLex: VLEX-47162607

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Resumo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DESCABE QUANDO INEXISTENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.

Fragmento:

Acórdão Nº 15012 de Primeira Turma, de 15 Junho 1953

Indexação

E...



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