Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Afranio Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47162724
Id. vLex: VLEX-47162724
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABE QUANDO O TEXTO DADO POR VIOLADO NÃO E O APLICAVEL A SOLUÇÃO DO CASO, QUE TEVE DESLINDE PELO DISPOSITIVO LEGAL APROPRIADO.
Acórdão Nº 14977 de Segunda Turma, de 14 Setembro 1953
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