Acórdão Nº 19599 de Segunda Turma, de 09 Novembro 1953
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Afranio Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47164103
Id. vLex: VLEX-47164103
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): - E INCABIVEL QUANDO A DECISÃO VERSA MATÉRIA DE FATO, COM OBSERVANCIA RIGOROSA DA LEI.
Acórdão Nº 19599 de Segunda Turma, de 09 Novembro 1953
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