Acórdão Nº 1937 de Primeira Turma, de 28 Dezembro 1951

Conflito de Jurisdição
Magistrado Responsável: Min. Nelson Hungria

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47164154
Id. vLex: VLEX-47164154

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PODE O JUIZ, AO RECEBER A DENUNCIA, DESCLASSIFICAR O CRIME IMPUTADO, SALVO QUANDO ESTE, RATIONE MATERIAE, SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO DO M. P., NÃO CABIA NA SUA COMPETÊNCIA. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL ELEITORAL PARA ALTERAR DECISÃO DA JUSTIÇA PENAL COMUM.

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Acórdão Nº 1937 de Primeira Turma, de 28 Dezembro 1951

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