Acórdão Nº 20274 de Primeira Turma, de 03 Julho 1952
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Barros Barreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47166716
Id. vLex: VLEX-47166716
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE RECUSOU CASSAR MANDATO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO IN LIMINE, POR CARECER O IMPETRANTE DE QUALIDADE PROCESSUAL. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Acórdão Nº 20274 de Primeira Turma, de 03 Julho 1952
Indexaçã...
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