Acórdão Nº 20896 de Primeira Turma, de 07 Agosto 1952
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Nelson Hungria
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47167794
Id. vLex: VLEX-47167794
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COMISSAO OU TAXA DE FISCALIZAÇÃO ESTIPULADA EM CONTRATO DE PENHOR PECUARIO; NÃO PODE SER ATENDIDA NO ULTERIOR REAJUSTE MORATORIO.
Acórdão Nº 20896 de Primeira Turma, de 07 Agosto 1952
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