Acórdão Nº 21139 de Segunda Turma, de 27 Outubro 1952

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Ribeiro da Costa

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47170023
Id. vLex: VLEX-47170023

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Resumo:

A EXIGÊNCIA DE DESPACHO DENEGATORIO DE APELO EXTRAORDINÁRIO TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINA COMO CONSEQUENCIA E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIFICO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU A REVISTA PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS, ENFRENTANDO E DECIDINDO A TESE DEBATIDA.

Fragmento:

Acórdão Nº 21139 de Segunda Turma, de 27 Outubro 1952

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