Acórdão Nº 13408 de Segunda Turma, de 09 Dezembro 1952
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Afranio Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47171376
Id. vLex: VLEX-47171376
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO HÁ COMPLETO DESAJUSTE ENTRE OS TEXTOS DADOS POR VIOLADOS E A LEI APLICADA.
Acórdão Nº 13408 de Segunda Turma, de 09 Dezembro 1952
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