Acórdão Nº 13408 de Segunda Turma, de 09 Dezembro 1952

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Afranio Costa

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47171376
Id. vLex: VLEX-47171376

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Resumo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO HÁ COMPLETO DESAJUSTE ENTRE OS TEXTOS DADOS POR VIOLADOS E A LEI APLICADA.

Fragmento:

Acórdão Nº 13408 de Segunda Turma, de 09 Dezembro 1952

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