Acórdão Nº 19297 de Segunda Turma, de 08 Abril 1954
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Orosimbo Nonato
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47174447
Id. vLex: VLEX-47174447
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ART. 140, PAR 1 INCISO I DO COD. PENAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PERDAO JUDICIAL, INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.
Acórdão Nº 19297 de Segunda Turma, de 08 Abril 1954
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