Acórdão Nº 22658 de Segunda Turma, de 21 Maio 1953

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Ribeiro da Costa

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47174557
Id. vLex: VLEX-47174557

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Resumo:

RENUNCIA DE LEGADO. QUANDO REALIZADA, JÁ HAVIA INVENTARIO ABERTO. CABIA, ENTÃO SER PROCESSADA COMO UM INCIDENTE DO INVENTARIO PARA, OUVIDOS OS INTERESSADOS, SER HOMOLOGADA PELO JUIZ. ESSA OBJEÇÃO NÃO PODE SER HAVIDA COMO INFIRMATORIA DO TEXTO EXPRESSO DO ART. 1581 DO COD. CIVIL. ATO EIVADO DE NULIDADE. VÍCIO DE VONTADE. LEGATARIA ANALFABETA. QUESTÕES DE FATO, IMPRESTAVEIS A CARACTERIZAÇÃO DO APELO INCOMUM.

Fragmento:

Acórdão Nº 22658 de Segunda Turma, de 21 Maio 1953

Indexaçã...



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