Acórdão Nº 20623 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 29 Julho 1957
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Mario Guimaraes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47176664
Id. vLex: VLEX-47176664
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Ajuste moratório. Renúncia do devedor aos favores da lei Interpretação do seu ato. Não cabimento do recurso extraordinário.
Acórdão Nº 20623 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 29 Julho 1957
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