PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA.

VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. A ofensa a literal disposição de lei que dá suporte à ação rescisória é aquela que interpreta a legislação de maneira aberrante, não sendo configurada tal hipótese quando o julgado que se busca rescindir fundando- se nos termos da legislação formula entendimento diverso daquele albergado por outros julgados.

2. Descabe invocar violação literal de lei a fundamentar ação rescisória quando a decisão colegiada, refutou a incidência da Lei nº 8.025/90 em razão da ocupante do imóvel não estar lotada nem exercer cargo efetivo ou de confiança em órgão da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal como exige a referida legislação.

3. O cargo exercido tinha vinculação com o Estado da Bahia, no escritório de representação daquele estado federado, onde desempenhava o cargo de representante estadual, nomeada em 24 de outubro de 1989 e exercendo o mesmo cargo, pelo menos, até o dia 15 de julho de 1990, quando foi nomeada como suplente de representante do Estado da Bahia, do CEPLAC.

4. Resta patente que a autora não pode apontar como paradigmas servidores estaduais que exerciam cargos na Administração Federal e obtiveram direito à compra, pois não está na mesma situação daqueles à época exigida pela lei.

5. Inexistente violação a literal disposição de lei, não há como prosperar o pedido deduzido na inicial.

6. Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.