Acórdão Nº 23228 de Segunda Turma, de 20 Maio 1954
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Ribeiro da Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47176967
Id. vLex: VLEX-47176967
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DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, NA VIGENCIA DA LEI N. 1.533, DE 1951, E INEMBARGAVEL, NA FORMA DO ART. 12, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Acórdão Nº 23228 de Segunda Turma, de 20 Maio 1954
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