Acórdão Nº 32597 de Primeira Turma, de 08 Agosto 1953
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Mario Guimaraes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47177176
Id. vLex: VLEX-47177176
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CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS-CORPUS ADMITE-SE RECURSO VOLUNTARIO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM PREJUIZO DO RECURSO DE OFICIO, QUE E OBRIGATORIO.
Acórdão Nº 32597 de Primeira Turma, de 08 Agosto 1953
Indexaçã...
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