Acórdão Nº 32597 de Primeira Turma, de 08 Agosto 1953

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Mario Guimaraes

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47177176
Id. vLex: VLEX-47177176

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Resumo:

CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS-CORPUS ADMITE-SE RECURSO VOLUNTARIO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM PREJUIZO DO RECURSO DE OFICIO, QUE E OBRIGATORIO.

Fragmento:

Acórdão Nº 32597 de Primeira Turma, de 08 Agosto 1953

Indexaçã...



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