Acórdão Nº 2209 de Primeira Turma, de 03 Janeiro 1952
Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Nelson Hungria
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47177373
Id. vLex: VLEX-47177373
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CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SOBRE LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO. CARÁTER RESTRITIVO DA RESSALVA CONTIDA NO ART. 4 DA DITA LEI.
Acórdão Nº 2209 de Primeira Turma, de 03 Janeiro 1952
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