RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO DENEGATORIA, QUE CONSIDEROU INCABIVEL O PEDIDO, PORQUANTO ESTA EXPRESSO EM LEI QUE SE NÃO CONCEDERA A SEGURANÇA, QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO JUDICIAL, DE QUE HAJA RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.