Acórdão Nº 24720 de Primeira Turma, de 18 Janeiro 1954
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Nelson Hungria
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47179053
Id. vLex: VLEX-47179053
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, E NÃO DA DECISÃO DA CÂMARA OU TURMA, PROFERIDA EM OBEDIENCIA AQUELA.
Acórdão Nº 24720 de Primeira Turma, de 18 Janeiro 1954
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