Acórdão Nº 24144 de Segunda Turma, de 23 Abril 1954

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Orosimbo Nonato

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47179349
Id. vLex: VLEX-47179349

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Resumo:

RESPONSABILIDADE DE EMPRESA TRANSPORTADORA DE MERCADORIAS. ART.

DA LEI 2.681, DE 1912. ART. 1. DO DECRETO-LEI FEDERAL CITADO, NS. 1 E 2. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.

Fragmento:

Acórdão Nº 24144 de Segunda Turma, de 23 Abril 1954

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