Acórdão Nº 24144 de Segunda Turma, de 23 Abril 1954
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Orosimbo Nonato
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47179349
Id. vLex: VLEX-47179349
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DA LEI 2.681, DE 1912. ART. 1. DO DECRETO-LEI FEDERAL CITADO, NS. 1 E 2. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.Acórdão Nº 24144 de Segunda Turma, de 23 Abril 1954
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