Acórdão Nº 24746 de Segunda Turma, de 29 Abril 1954
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Ribeiro da Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47179413
Id. vLex: VLEX-47179413
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PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. DEC-LEI N. 20.910, DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DO ART. 15 DO CÓDIGO CIVIL.
Acórdão Nº 24746 de Segunda Turma, de 29 Abril 1954
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