Acórdão Nº 16698 de Primeira Turma, de 08 Junho 1954
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Afranio Costa - Convocado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47179819
Id. vLex: VLEX-47179819
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PREFEITURA MUNICIPAL; PODER DE POLICIA, NÃO AUTORIZA O EMBARGO SUMARIO DE OBRAS JA DEVIDAMENTE LICENCIADAS.
Acórdão Nº 16698 de Primeira Turma, de 08 Junho 1954
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