Acórdão Nº 21082 de Segunda Turma, de 20 Julho 1954

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Afranio Costa

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47180217
Id. vLex: VLEX-47180217

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Resumo:

RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO: EMBORA NÃO SEJA A LEI EXPLICITA, TEM A JURISPRUDÊNCIA ENTENDIDO, COM SOLIDOS FUNDAMENTOS, QUE, EM REGRA O PRAZO DEVE SER FIXADO EM CINCO ANOS.

Fragmento:

Acórdão Nº 21082 de Segunda Turma, de 20 Julho 1954

Indexaçã...



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