Acórdão Nº 33141 de Segunda Turma, de 04 Agosto 1954
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Abner de Vasconcelos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47180409
Id. vLex: VLEX-47180409
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VERIFICADA QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI PROFERIDA ANTES QUE SE TIVESSE ULTIMADO O TEMPO NECESSARIO A PRESCRIÇÃO, NÃO HÁ QUE, ATRAVÉS DE HABEAS-CORPUS SE FALAR EM EXTINÇÃO DE PUNIBLIDADE.
Acórdão Nº 33141 de Segunda Turma, de 04 Agosto 1954
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