Acórdão Nº 16897 de Segunda Turma, de 17 Agosto 1954

STF. Supremo Tribunal Federal

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Hahnemann Guimaraes

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47180547
Id. vLex: VLEX-47180547

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Resumo:

O CONTRATO DE TRABALHO FOI RESCINDIDO POR CULPA DA EMPRESA, COMO RECONHECEU O TRIBUNAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO DEC. LEI N. 8.249, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1945, ART. 1.

Fragmento:

Acórdão Nº 16897 de Segunda Turma, de 17 Agosto 1954

Indexaç...



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