O REGIME DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS COM O ESTADO NÃO E DE CONTRATO, E RESULTA DE UM ESTATUTO. PODE O ESTADO ALTERAR ESSE ESTATUTO, MESMO QUANTO A VENCIMENTOS, DESDE QUE A MEDIDA TENHA CARÁTER GERAL. CONFIRMANDO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 6 DE JUNHO DE 1958, PUBL. EM 30 DE JUNHO DE 1958.