Acórdão Nº 25725 de Segunda Turma, de 14 Setembro 1954

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Lafayette de Andrada

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47180861
Id. vLex: VLEX-47180861

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Resumo:

O REGIME DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS COM O ESTADO NÃO E DE CONTRATO, E RESULTA DE UM ESTATUTO. PODE O ESTADO ALTERAR ESSE ESTATUTO, MESMO QUANTO A VENCIMENTOS, DESDE QUE A MEDIDA TENHA CARÁTER GERAL. CONFIRMANDO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 6 DE JUNHO DE 1958, PUBL. EM 30 DE JUNHO DE 1958.

Fragmento:

Acórdão Nº 25725 de Segunda Turma, de 14 Setembro 1954

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