Acórdão Nº 26297 de Primeira Turma, de 23 Dezembro 1954
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Ribeiro da Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47180990
Id. vLex: VLEX-47180990
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- PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR, EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGULA-SE IN ABSTRATO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Acórdão Nº 26297 de Primeira Turma, de 23 Dezembro 1954
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