Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Mario Guimaraes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47181079
Id. vLex: VLEX-47181079
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CRIME MILITAR EM RAZÃO DE SER MILITAR A VÍTIMA E MILITAR O RÉU.
Acórdão Nº 33223 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 29 Setembro 1954
Indexação...
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